tag:blogger.com,1999:blog-2477377153974088938.post4019202701539411129..comments2024-03-05T07:41:52.617-08:00Comments on EAP Cursos - Estudar Até Passar : Concurso INSS - NewsEstudar Até Passar - EAPhttp://www.blogger.com/profile/12135796271319757530noreply@blogger.comBlogger1125tag:blogger.com,1999:blog-2477377153974088938.post-60186715886054630592011-05-05T21:31:06.280-07:002011-05-05T21:31:06.280-07:00Quanto ao Direito Previdenciário, nosso foco princ...Quanto ao Direito Previdenciário, nosso foco principal de estudo, é importante ressaltar que o companheiro homossexual já é considerado dependente para fins previdenciários. A decisão atual do STF é de estender o conceito de Entidade Familiar aos homoafetivos. Destaco ainda que como o Brasil é um estado Laico deve analisar as garantias constitucionais aos homossexuais, no que diz respeitos a pensões, herança, adoção, etc. Concepções religiosas não devem se sobressair a fundamentos disciplinados na Constituição Federal,como por exemplo dignidade da pessoa humana, o direito à autodeterminação, à privacidade e o direito à liberdade de orientação sexual.Estudar Até Passar - EAPhttps://www.blogger.com/profile/12135796271319757530noreply@blogger.com