segunda-feira, junho 6

Pra Passar - Direito Previdenciário

Flor dos Princípios da Previdência Social (CF, art. 201, §§)

 
Esses são os princípios da previdência social:

UPPP: Universalidade de Participação nos Planos Previdenciários;

UE: Uniformidade e Equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais;

SD: Seletividade e Distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IRRE: Irredutibilidade do valor dos benefícios;

SCC: Salários de Contribuição Corrigidos monetariamente, para cálculo dos
benefícios.

BSM: Benefício substitutivo do rendimento não inferior ao Salário-Mínimo;

DDQ: caráter Democrático e Descentralizado da administração, mediante
gestão Quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores,
dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

Pra Passar - Direito Previdenciário

Flor dos Princípios da Seguridade Social (CF, art. 194 - esquema para memorizar¹)

 
Esses são os princípios da seguridade social:

UCA: Universalidade da Cobertura e do Atendimento;

UE: Uniformidade e Equivalência dos benefícios e serviços às populações
urbanas e rurais;

SD: Seletividade e Distributividade na prestação dos benefícios e serviços;

IRRE: Irredutibilidade do valor dos benefícios;

EFPC: Equidade na Forma de Participação do Custeio;

DBF: Diversidade da Base de Financiamento;

DDQ: caráter Democrático e Descentralizado da administração, mediante
gestão Quadripartite, com participação dos trabalhadores, dos empregadores,
dos aposentados e do Governo nos órgãos colegiados.

¹Esquema livremente inspirado nos ensinamentos do Prof. Ítalo Romano

sábado, maio 28

Concurso INSS - News

INSS: decisão judicial e novo concurso

    No último dia 17, o juiz da Segunda Vara Federal de Sergipe, nos autos da ação civil pública 0005370-43.2010.4.05.8500, determinou que o INSS promova a prorrogação do prazo de validade, por mais dois anos, do concurso realizado em 2008, para provimento de cargos de Analista e de Técnico do Seguro Social. Com a prorrogação, o prazo de validade do concurso de 2008 estende-se até 24/04/2012.
     Matéria publicada hoje (26/5), em um Jornal especializado em concursos, informa que "de acordo com a Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Previdência, nada impede que outra seleção seja realizada, sendo restringida apenas a convocação dos aprovados enquanto durar a validade da seleção anterior".
    Respeito o profissional que escreveu a referida matéria, bem como o que prestou a informação, contudo, tenho um entendimento diferente. Se o meu objetivo fosse simplesmente faturar com venda de livros e com aulas, eu poderia, simplesmente, concordar com a referida matéria. Mas dessa forma, eu estaria rompendo com a confiança que muitos concurseiros depositam em mim.

Concurso INSS - News

INSS: decisão da Justiça não impede novo concurso 

 

       A decisão da Justiça Federal do Sergipe (JF-SE) de determinar a prorrogação da validade do concurso para técnico e analista do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) realizado em 2008 não deve interferir na abertura de um novo concurso para os dois cargos ainda este ano.
     De acordo com a Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Previdência, nada impede que outra seleção seja realizada, sendo restringida apenas a convocação dos aprovados enquanto durar a validade da seleção anterior. O INSS ainda pode recorrer da decisão.
     A assessoria da Previdência informou que até a última quarta-feira, dia 25, o INSS ainda não havia sido notificado da decisão. Somente após ser notificada é que a autarquia irá informar como deverá proceder.
     Segundo a assessoria, não há vagas para serem preenchidas no concurso de 2008 pelos aprovados que ainda não foram chamados, uma vez que a autarquia já convocou todos os aprovados dentro do número de vagas oferecidas (2 mil, sendo 1.400 para técnico e 600 para analista) e também os excedentes até o limite de 50% da oferta inicial, como a lei permite (700 técnicos e 300 analistas).
      Conforme explicou o ministério, caso haja a prorrogação, só poderão ser chamados mais candidatos daquela seleção em caso de vacância, em função, por exemplo, de exoneração ou posse de servidor em outro cargo. O único efeito sobre o novo concurso será o fato de que a nomeação dos aprovados só poderá ocorrer após o término da validade da seleção anterior.
     Em recente entrevista à FOLHA DIRIGIDA, o ministro da Previdência, Garibaldi Alves, já havia informado que os problemas relativos ao concurso anterior não iriam afetar a realização de um novo concurso.
    Já o defensor público Raimundo Coelho informou que a Defensoria Pública da União (DPU), autora da ação por meio da qual foi determinada a prorrogação, já tomou conhecimento da sentença e lutará pelo seu cumprimento. O defensor afirmou que o INSS certamente recorrerá da decisão e que, a partir daí, a defensoria trabalhará junto ao Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) para que se dê preferência à tramitação desse processo, em razão da grande expectativa social em torno dele.
     O defensor Raimundo Coelho ressaltou que essa é uma demanda que atende ao interesse da sociedade e do próprio INSS, que, de acordo com ele, economizará milhões ao aproveitar os candidatos já aprovados. "E poderá prestar um serviço de qualidade ao povo, como exige a Constituição", completou.
Com uma carência estimada de mais de 10 mil servidores (com possibilidade de mais de 7 mil aposentadorias), o INSS possui uma grande necessidade de recomposição do seu quadro, sobretudo em função da expansão da rede de atendimento da autarquia, que prevê a criação de 720 agências até 2014.

quinta-feira, maio 19

Concurso INSS - News

Justiça Federal prorroga validade do concurso do INSS de 2008 por mais dois anos


          Terça-feira (17/05), o juiz da Segunda Vara Federal de Sergipe, nos autos da ação civil pública 0005370-43.2010.4.05.8500, JULGOU PROCEDENTE o pedido da DEFENSORIA PÚBLICA FEDERAL, para determinar que o INSS promova a prorrogação do prazo de validade, por mais dois anos, do concurso realizado em 2008, para provimento de cargos de Analista do Seguro Social e de Técnico do Seguro Social, ratificando integralmente a liminar anteriormente concedida.
Contra a referida sentença cabe recurso de apelação dirigido ao TRF5. Mas como a sentença confirmou a antecipação dos efeitos da tutela, se o INSS recorrer, a apelação será recebida só no efeito devolutivo, não suspendendo os efeitos da sentença (CPC, art. 520, VII).
Com a prorrogação, o prazo de validade do concurso de 2008 estende-se até 24/04/2012.

sexta-feira, maio 13

Concurso INSS - News

INSS: reunião entre ministros foi adiada 

        Embora estivesse previsto para acontecer na primeira quinzena deste mês (até sexta, 13), o encontro entre os ministros da Previdência, Garibaldi Alves Filho, e do Planejamento, Miriam Belchior, para tratar da realização do concurso de técnico (nível médio) e analista (superior) do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), teve que ser adiado. Segundo a Assessoria de Comunicação do titular da pasta da Previdência, o adiamento foi em função da realização, em Brasília, de 9 a 12 deste mês, da XIV Marcha dos Municípios, em Brasília, contando com a participação dos dois ministros.

     Ainda segundo a assessoria, o encontro entre Garibaldi Filho e Miriam Belchior dependerá da compatibilidade da agenda de ambos nos próximos dias. Entretanto, como já havia informado a própria assessoria, a abertura do concurso ainda este ano já está previamente acertada, com o edital sendo divulgado no segundo semestre.A data de divulgação do edital e a oferta de vagas ainda não foram informadas. Inicialmente, a informação era de que para esse ano a solicitação foi de 2 mil vagas. No total, o pedido feito pelo INSS foi de preenchimento de 10 mil vagas até 2014 (8 mil de técnico e 2 mil de analista).

sábado, maio 7

E se cair na prova? ...


 - Considere a seguinte situação hipotética para responder as próximas questões:
Carlos serviu às forças armadas durante 3 anos (tempo este não considerado para o serviço público nem para a inatividade). Nos dois anos seguintes permaneceu em gozo de auxílio doença e ainda tem 5 anos de contribuição como segurado facultativo. Além disso, Carlos soma 25 anos de tempo de contribuição como Contribuinte Individual. Ele foi a uma Agência do INSS requerer aposentadoria por tempo de contribuição, pois acredita cumprir todos os requisitos para a obtenção do benefício. Como base no que foi exposto analise as seguintes proposições.


7 - (NA SAGA/2011 / Assunto: Auxílio Doença / Nível: Alto) O tempo de serviço às forças armadas não será considerado para a aposentadoria requerida. (C ou E)


8 - (NA SAGA/2011 / Assunto: Auxílio Doença / Nível: Alto) O tempo em gozo de auxílio doença apenas será considerado para a permanência da qualidade de segurado. (C ou E)



9 - (NA SAGA/2011 / Assunto: Auxílio Doença / Nível: Alto) Carlos poderá utilizar todo o período desde que não utilizados para outra aposentadoria. (C ou E)


10 - (NA SAGA/2011 / Assunto: Auxílio Doença / Nível: Alto) Ele não terá direito à aposentadoria por tempo de contribuição, pois contribuiu em categorias diferentes de segurado. (C ou E)


11 - (NA SAGA/2011 / Assunto: Auxílio Doença / Nível: Alto) O período como segurado facultativo será contabilizado apenas para efeito de carência. (C ou E)

Top questões!

Módulo: Disposições Gerais da Seguridade Social - Evolução Histórica

 3 - Evolução Histórica da Seguridade Social - (DPU - Defensor Público/ 2010) A Lei Eloy Chaves (Decreto Legislativo n.º 4.682/1923), considerada o marco da Previdência Social no Brasil, criou as caixas de aposentadoria e pensões das empresas de estradas de ferro, sendo esse sistema mantido e administrado pelo Estado.  (C ou E)

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4 - Evolução Histórica da Seguridade Social - (PGE-AL - Procurador de Estado/ 2008) O Brasil só veio a conhecer verdadeiras regras de caráter geral em matéria de previdência social no século XX. Antes, apesar de haver previsão constitucional a respeito do tema, apenas em diplomas isolados aparecia alguma forma de proteção contra infortúnios. (C ou E) 

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5 - Evolução Histórica da Seguridade Social - (PGE-AL - Procurador de Estado/ 2008) A doutrina majoritária considera como marco inicial da previdência social brasileira a publicação do Decreto Legislativo n.º 4.682/1923, mais conhecido como Lei Eloy Chaves, que criou as caixas de aposentadoria e pensões nas empresas de estradas de ferro existentes, sistema mantido e administrado pelo Estado, sendo certo que, antes da referida norma, não havia no Brasil diploma legislativo instituidor de aposentadorias e pensões. (C ou E)
 
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6 - Evolução Histórica da Seguridade Social - (PGE-AL - Procurador de Estado/ 2008) A Constituição de 1934 foi a primeira a estabelecer, em texto constitucional, a forma tripartite de custeio: contribuição dos trabalhadores, dos empregadores e do poder público. (C ou E) 

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7 - Evolução Histórica da Seguridade Social - (PGE-AL - Procurador de Estado/ 2008) A formação de um sistema de proteção social no Brasil, a exemplo do que se verificou na Europa, se deu por um lento processo de reconhecimento da necessidade de que o Estado intervenha para suprir deficiências da liberdade absoluta - postulado fundamental do liberalismo clássico -, partindo do assistencialismo para o seguro social, e deste para a formação da seguridade social. (C ou E) 

 



quinta-feira, maio 5

Concurso INSS - News

STF reconhece por unanimidade a união gay


O STF (Supremo Tribunal Federal) reconheceu nesta quinta-feira, em decisão unânime, a equiparação da união homossexual à heterossexual. O presidente do Supremo, Cezar Peluzo, deu o décimo e último voto a favor da união gay por volta das 20h30, após cerca de cinco horas de sessão. 

sexta-feira, abril 29

Concurso INSS - News


Brasília confirma: concurso do INSS neste ano

sexta-feira, 29 de abril de 2011

      Diante dos insistentes apelos do ministro da Previdência, Garibaldi Alves, ao Ministério do Planejamento, finalmente está definido que o concurso para técnico do INSS será realizado ainda este ano, como uma das exceções admitidas para áreas consideradas prioritárias pelo governo federal, entre as quais está o atendimento nos postos do INSS.

     Esta informação foi colhida pela FOLHA DIRIGIDA junto à Assessoria de Comunicação do Ministério da Previdência, que confirmou a realização do encontro entre os dois ministros (Garibaldi Alves, da Previdência, e Miriam Belchior, do Planejamento) até o dia 15 de maio, adiantando, entretanto, que já foi estabelecido um pré-acordo garantindo a realização do concurso.
A assessoria não quis adiantar o total de vagas que será oferecido, nem a data provável da liberação do edital, limitando-se a afirmar que a única informação disponível é de que o concurso será mesmo realizado este ano, como tem sido a pretensão do ministro Garibaldi Alves, que se mostra preocupado com a implementação de novas agências (estão previstas 720 novas agências) para ampliar a rede de atendimento aos usuários do INSS. Segundo a assessoria do ministro, esta preocupação está alinhada com a diretriz do governo federal de melhorar esse nível de atendimento.

sábado, abril 23

SÉRIE – CONCURSEIRO, UMA FILOSOFIA DE VIDA


      Olá amigos concurseiros, estou inaugurando uma série em nosso blog – SÉRIE: CONCURSEIRO, UMA FILOSOFIA DE VIDA - escreverei artigos relacionando os diversos conteúdos estudados em concursos ao nosso dia-a-dia de concurseiro.
    O primeiro artigo será uma analogia ao assunto atos administrativos, no qual se chamará atos concurseirísticos, relacionarei cada princípio e cada espécie de ato desse assunto a comportamentos e atitudes que temos ou deveríamos ter em nossa preparação. Escolhi esse tema inicialmente por ser um "calo" que eu tinha e está quase superado. Assim, estudei muito o assunto e passei a ter uma relação íntima com os atos, rs. Esse primeiro artigo será amplo, sendo necessárias uma duas postagens.
    Caro amigo(a), se você conseguir entender o artigo é mérito do concurseiro que aqui vos fala, rs, brincadeira... É porque você conhece pelo menos algo do assunto e ao tentar identificar as analogias do texto estarás revisando e analisando o conteúdo com um olhar mais crítico e aprofundado. Também espero que você possa se reconhecer em algumas das diversas situações expostas.
      É importante o seu comentário, logo abaixo do texto, seja para criticar algo, pedir esclarecimento, relatar alguma situação ou simplesmente elogiar... Então é isso colegas concurseiros, vamos seguir aos relatos dessa nossa filosofia de vida nos concursos.

* Objetivos da série de artigos:
• Proporcionar uma forma descontraída de revisar o conteúdo
• Socializar nosso dia-a-dia de estudos
• Servir de lembrete do assunto na hora da prova
• Fixar o conteúdo estudado
• Manter a motivação nos estudos

ATOS CONCURSEIRÍSTICOS


SÉRIE – CONCURSEIRO, UMA FILOSOFIA DE VIDA

ARTIGO – ATOS CONCURSEIRÍSTICOS

 Atos concurseirísticos é uma manifestação unilateral do concurseiro (na maioria das vezes sem o devido apoio familiar), que produz determinada finalidade na sua vida; está sujeito a um regime de estudos intensos e tem por finalidade planejar, organizar, objetivar e buscar a aprovação e impor  obrigação (de estudar até passar) ao concurseiro.
Esse é um ato típico dos concurseiros. É sua função típica no mundo dos estudos. Já os fatos concurseirísticos não têm como finalidade a preparação para o concurso, mas pode decorrer deste (pense aí no fato de poder fazer aquela viagem que você sempre sonhou, antes é claro precisa dos atos concurseirísticos para adquirir a aprovação).
Com isso, nossa atitude (ato) frente aos estudos e à vida de concurseiro pode ser um ato vinculado ou discricionário. Será vinculado na medida em que criamos uma ligação tão intensa com nosso objetivo que já temos metas claras e escolhas definidas, sem nos permitir desviarmos do foco, nem optar por vivências "mundanas" rs. Estamos vinculados à lei da aprovação, sem margem de alguma liberdade de decisão que se distancie dela, pois temos um único comportamento possível frente ao concurso almejado.
Já nos atos discricionários, podemos nos preparar para o concurso com uma certa liberdade de escolha, no compromisso  e na necessidade da aprovação, quanto ao seu conteúdo, seu modo de realização, sua oportunidade e conveniência concurseirísticas. Ou seja, o concurseiro não decidiu qual conteúdo deve estudar, como realizar seus estudos, como aproveitar as oportunidades e se é conveniente abdicar de algumas práticas. Assim, ele busca a aprovação, mas tem uma série de escolhas que pode fazer para chegar a esse objetivo.

quarta-feira, abril 20

Atualizações²

Vale-transporte não sofre incidência da contribuição previdenciária

         O STF tem entendido que o vale-transporte, mesmo sendo pago em dinheiro, não sofre a incidência da contribuição previdenciária. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
EMENTA: RECURSO EXTRORDINÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. INCIDÊNCIA. VALE-TRANSPORTE. MOEDA. CURSO LEGAL E CURSO FORÇADO. CARÁTER NÃO SALARIAL DO BENEFÍCIO. ARTIGO 150, I, DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. CONSTITUIÇÃO COMO TOTALIDADE NORMATIVA. 1. Pago o benefício de que se cuida neste recurso extraordinário em vale-transporte ou em moeda, isso não afeta o caráter não salarial do benefício. [...] 6. A cobrança de contribuição previdenciária sobre o valor pago, em dinheiro, a título de vales-transporte, pelo recorrente aos seus empregados afronta a Constituição, sim, em sua totalidade normativa. Recurso Extraordinário a que se dá provimento (STF, RE 478410 / SP, Rel. Min. Eros Grau, Dje-086, 14/05/2010).
       O STJ fez uma revisão do seu entendimento anterior, passando a alinhar-se com a posição do STF. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado:
TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. VALE-TRANSPORTE. PAGAMENTO EM PECÚNIA. NÃO-INCIDÊNCIA. PRECEDENTE DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REVISÃO. NECESSIDADE. 1. O Supremo Tribunal Federal, na assentada de 10.03.2003, em caso análogo (RE 478.410/SP, Rel. Min. Eros Grau), concluiu que é inconstitucional a incidência da contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em pecúnia, já que, qualquer que seja a forma de pagamento, detém o benefício natureza indenizatória. Informativo 578 do Supremo Tribunal Federal. 2. Assim, deve ser revista a orientação pacífica desta Corte que reconhecia a incidência da contribuição previdenciária na hipótese quando o benefício é pago em pecúnia, já que o art. 5 do Decreto 95.247/87 expressamente proibira o empregador de efetuar o pagamento em dinheiro. 3. Recurso especial provido (STJ, REsp 1180562/RJ, Rel. Min. Castro Meira, Segunda Turma., DJe 26/08/2010).
     O CESPE/UnB também passou a alinhar-se com a posição defendida pelo STJ e pelo STF. Nesse sentido, confira-se a seguinte questão que caiu na prova do concurso da PREVIC, aplicada no dia 23/01/2011:
52. Os ganhos habituais do empregado, inclusive o valor pago, em dinheiro, a título de vale-transporte, incorporam-se ao seu salário para efeito de contribuição previdenciária e consequente repercussão em benefícios.
       O gabarito (preliminar e definitivo) considerou a assertiva supra como errada. Ou seja, no entendimento da banca examinadora (em consonância com o STJ e com O STF), não incide contribuição previdenciária sobre o vale-transporte pago em dinheiro.

Atualizações

Medida Provisória reduz a contribuição previdenciária do microempreendedor individual de 11% para 5%

  
        Foi publicada no Diário Oficial da União de sexta-feira (08/04) a Medida Provisória nº 529 que reduz a alíquota da contribuição previdenciária do microempreendedor individual (MEI) de 11% para 5% sobre o salário mínimo.

Confira o inteiro teor da Medida Provisória:

MEDIDA PROVISÓRIA Nº 529, DE 7 DE ABRIL DE 2011.
Altera a Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, no tocante à contribuição previdenciária do microempreendedor individual.
A PRESIDENTA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 62 da Constituição, adota a seguinte Medida Provisória, com força de lei:
Art. 1º Os §§ 2º e 3º do art. 21 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, passam a vigorar com a seguinte redação:
“§ 2º No caso de opção pela exclusão do direito ao benefício de aposentadoria por tempo de contribuição, a alíquota de contribuição, incidente sobre o limite mínimo mensal do salário de contribuição, será de:
I - onze por cento, no caso do segurado contribuinte individual, ressalvado o disposto no inciso II, que trabalhe por conta própria, sem relação de trabalho com empresa ou equiparado e do segurado facultativo; e
II - cinco por cento, no caso do microempreendedor individual, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar no 123, de 14 de dezembro de 2006.
§ 3º O segurado que tenha contribuído na forma do § 2º deste artigo e pretenda contar o tempo de contribuição correspondente para fins de obtenção da aposentadoria por tempo de contribuição ou da contagem recíproca do tempo de contribuição a que se refere o art. 94 da Lei nº 8.213, de 24 de julho de 1991, deverá complementar a contribuição mensal mediante recolhimento, sobre o valor correspondente ao limite mínimo mensal do salário-de-contribuição em vigor na competência a ser complementada, da diferença entre o percentual pago e o de vinte por cento, acrescido dos juros moratórios de que trata o § 3º do art. 5º da Lei nº 9.430, de 27 de dezembro de 1996.”
Art. 2º Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir do dia 1º de maio de 2011.(GRIFO NOSSO)
Brasília, 7 de abril de 2011; 190º da Independência e 123º da República.
DILMA ROUSSEFF
Guido Mantega
Fernando Damata Pimentel
Garibaldi Alves Filho

CONTATO / SUGESTÕES

SUGESTÕES / DÚVIDAS / DEPOIMENTOS



Tópico para sugestões de conteúdos para o Blog, dúvidas sobre algum assunto ou questão estudados ou depoimentos de aprendizados e superação na vida de concurseiro!

 Para abrir o espaço, gostaria de compartilhar o belo, comovente e inspirador depoimento do professor de Direito Previdenciário Hugo Goes -   CLIQUE AQUI  para ler o texto!

CONTATO

Para envio de questões e maiores informações: nasagainss@hotmail.com

Top questões!


 

1 - Princípios da Seguridade Social - (TRF 1ª Região/Juiz Federal/2009) A Constituição Federal estabelece expressamente que um dos objetivos do sistema de Seguridade Social é a uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações urbanas e rurais. Entretanto, o legislador ordinário poderá estabelecer benefícios diferenciados para essas populações, em determinadas hipóteses.  (C ou E)

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2 - Princípios da Seguridade Social - (TRF 2ª Região/Juiz Federal/2009) Ressalvadas as situações excepcionais de força maior devidamente comprovadas, nenhum benefício ou serviço pode ser instituído, majorado ou estendido a categorias de segurados sem a correspondente fonte de custeio. (C ou E)


Top questões!

       Nesse tópico traremos questões bem elaboradas e de um nível mais difícil em relação às demais. A maioria das questões são de concursos anteriores de Juiz, Promotor, entre outros, com o foco em Direito Previdenciário. Após a resolução, debateremos os assuntos abordados, a forma de elaboração e as possíveis "pegadinhas".
      As questões serão apresentadas por módulos, seguindo normalmente a sequência em que os conteúdos são estudados e cobrados nos editais de Direito Previdenciário. O primeiro módulo será Disposições gerais sobre a Seguridade Social. Então é isso, vamos para as TOP QUESTÕES!!!