Comissão aprova nova regra da previdência de servidores federais
Olá caros leitores, os estudantes de Direito Previdenciário devem lembrar de terem visto no assunto "Regimes Previdenciários" que a Previdência Complementar Fechada, para os servidores públicos, nunca tinha saído do papel. Pois é, provavelmente agora ela vai ser editada e mudará o regime de contribuição dos servidores públicos federais, congelando a aposentadoria ao teto do RGPS, já que disponibilizará a Previdencia Complementar para aqueles que querem receber acima do teto. Vejam a notícia abaixo:
Pelo projeto, o teto fica em R$ 3.689,00. Para ganhar mais, será preciso aderir a um fundo complementar
A Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados aprovou ontem um projeto de lei que cria um fundo de previdência complementar para os servidores públicos. Pelo texto, os novos servidores vão ter a aposentadoria limitada ao teto hoje aplicado ao setor privado, de R$ 3.689,00. Para poder receber mais, eles terão de contribuir com o fundo.
O projeto é válido somente para quem entrar no serviço público depois de a nova lei entrar em vigor. Ou seja, aqueles que já são servidores públicos não serão atingidos, mas poderão aderir às novas regras, se preferirem. O governo pretende aprovar o projeto até o fim deste ano.
O texto ainda vai passar pelas comissões de Seguridade Social e Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, para depois seguir ao plenário. Quase todos os sindicatos de servidores são contrários às novas regras. O projeto foi enviado ao Congresso pelo Executivo em 2007 e, desde então, tramita na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público. A criação da previdência complementar para os servidores federais está prevista na Constituição, em emenda aprovada em 1998.
Destaques
Na próxima reunião da comissão, na quarta-feira, devem ser apreciadas os destaques apresentados. A votação deve ser tensa, pois parte da base aliada, eleita com o voto de sindicalistas e servidores federais, é contra a proposta. Os ministros da Previdência, Garibaldi Alves Filho, e das Relações Institucionais, Ideli Salvatti, atuaram para garantir a vitória governista ontem. Na Esplanada, um grupo de manifestantantes também protestou ontem contra qualquer tipo de mudança na Previdência.
http://www.gazetadopovo.com.br Publicado em 25/08/2011 | Folhapress
só por curiosidade, isso revogaria a lei 8112/90 ou apenas revogaria a parte de seguridade dessa lei ?
ResponderExcluirNão revogaria, apenas implementa a previdência complementar fechada, que é norma de eficácia limitada, até então não editada! Assim, o teto dos bEnefícios do RGPS passa a valer para o RPPS federal!
ResponderExcluirWFF