Empregador e doméstico pagarão menos ao INSS
O
projeto de lei que reduz a alíquota da contribuição ao Instituto
Nacional do Seguro Social (INSS) recolhida pelo empregador e o
trabalhador doméstico está pronto para a sanção da presidente
Dilma Rousseff . A proposta foi aprovada em caráter terminativo na
terça-feira pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da
Câmara dos Deputados. Com isso, faltará apenas a assinatura da
presidente Dilma para entrar em vigor uma alíquota única de 6%
sobre o salário para a contribuição social recolhida por
empregador e trabalhador.
O
recolhimento para a seguridade social do funcionário doméstico
variava, até agora, entre 8%, 9% e 11%. contribuição devida pelo
empregador era de 12% do salário, conforme previsto até então pela
da Lei nº 8.212, de 1991 - agora alterada pelos parlamentares. A
revisão da lei havia sido aprovada em julho pela comissão, mas a
redação final sobre a alíquota foi definida apenas nesta semana.
O
projeto de lei é anterior à chamada Proposta de Emenda à
Constituição (PEC) das Domésticas, cuja regulamentação está há
mais de um ano parado no Congresso.
O
Instituto Doméstica Legal, uma das entidades que apoiaram a redução
da alíquota do INSS, defendeu durante a tramitação do projeto que
o projeto estimula a formalização de trabalhadores e diminui
demissões.
A
entidade defendeu também que as mudanças nas regras de recolhimento
do INSS ajudaria o governo a aumentar arrecadação em função do
aumento do números de patrões e empregados recolhendo o imposto. O
instituto calcula que o projeto poderá render ao governo um aumento
anual de R$ 2,6 bilhões na arrecadação de impostos no emprego
doméstico.
A
reformulação da Lei nº 8.212 ocorreu a partir da campanha de
abaixo assinado "Legalize sua doméstica e pague menos INSS".
A campanha, realizada em 2005, recolheu 56 mil assinaturas.
Em
um informativo que circulou no Congresso durante a tramitação do
projeto, o Doméstica Legal indicou que há 6,5 milhões de
trabalhadores domésticos no País, sendo que 70% estão na
informalidade.
Para
justificar seu pleito, a entidade cita outras medidas recentes
adotadas pelo governo que evitaram demissões em outros setores, como
as desonerações na folha de pagamento e a redução do INSS dos
Microempreendedores Individuais (MEI).
Regulamentação
A
unificação da alíquota social foi a segunda vitória comemorada
pelos trabalhadores domésticos no Congresso nesta semana. A comissão
especial criada no Senado para regulamentar a PEC das Domésticas
aprovou, também na terça-feira, um conjunto de mudanças.
A
principal delas foi o pagamento pelo empregador de um adicional de
20% sobre o salário para repasse ao INSS, o pagamento de seguro de
acidente de trabalho e o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
(FGTS).
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